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Distribuição de Lucros e Pró-Labore na Sociedade Unipessoal de Advocacia


Evite o risco tributário

É de grande importância que a separação entre Pró-Labore e distribuição de lucros seja feita corretamente na Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Caso isso não ocorra, existe o risco da Receita Federal considerar todos os rendimentos transmitidos da pessoa jurídica, para a pessoa física, como remuneração por trabalho.

Isso definitivamente é o que você quer evitar.

Sendo todo o rendimento tributado na pessoa física, você será enquadrado na tabela progressiva do Imposto de Renda.

Mas, e o que isso significa?

Significa que você pode chegar a ter que recolher 27,5% do seu rendimento como imposto para o governo.

Entretanto, é possível evitar esse risco.

Faça um planejamento correto

O primeiro passo é estabelecer um valor de Pró-Labore na folha de pagamento.

O Pró-Labore para o Advogado deve ter o valor de pelo menos um salário mínimo nacional.

Isso será para todos os fins, considerado como a sua remuneração pelo trabalho.

Dependendo do enquadramento tributário de sua Sociedade Unipessoal de Advocacia, e do valor do Pró-Labore definido, pode ser necessário o pagamento de INSS e IRRF sobre a remuneração.

Com o Pró-Labore instituído, você poderá ficar tranquilo para distribuir lucros isentos.

Porém, existem cuidados a serem tomados também com relação a distribuição de lucros para advogados.

Sociedade Unipessoal de Advocacia precisa de contador?

Caso não seja realizada a escrituração contábil da sua Sociedade Unipessoal, existe um limite a ser respeitado para os lucros distribuídos.

Esse limite, é estabelecido pela aplicação da alíquota da base de cálculo do Lucro Presumido para a atividade de advocacia, menos o impostos devidos.

Atualmente essa alíquota é de 32% para Serviços Advocatícios.

Pode parecer estranho, mas mesmo a Sociedade enquadrada no Simples Nacional deve seguir a base conforme o Lucro Presumido.

O motivo é que a Lei em vigência que estipula esse limite, é anterior a Lei do Simples Nacional.

O custo de manter a escrituração

O custo para manter a contabilidade em dia, e poder usar a escrituração contábil como base para distribuição de lucros para advogados pode variar muito.

Isso irá depender tanto do tamanho da Sociedade quanto do contador escolhido.

Como geralmente a Sociedade Unipessoal de Advocacia não apresenta grandes complexidades, dificilmente esse custo será proibitivo.

Existe outra questão a ser considerada com relação a escrituração contábil.

Apesar de não ser obrigatória pela legislação fiscal, para Sociedades enquadradas no Simples Nacional, é obrigatória pela legislação comercial e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

De qualquer forma, mesmo pela legislação fiscal, é preciso manter no mínimo a escrituração do Livro Caixa.

Riscos e benefícios

É difícil ocorrer algum tipo de sanção direta a uma Sociedade do Simples Nacional que não mantenha a escrituração contábil.

Mas, os benefícios tributários costumam ser suficientes para que seja realizada a escrituração.

Advogados Autônomos

Para os advogados que atuam como autônomos, a constituição de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é sempre algo a se considerar.

O caminho para formalizar a sociedade normalmente passa por:

  • Elaboração do Contato Social;

  • Registro da Sociedade na OAB;

  • Cadastro na Receita Federal;

  • Cadastro no INSS;

  • Obtenção de Alvará na Prefeitura.

Apesar de muito comum, não é obrigatório que o processo de constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia seja realizado por um Contador.

O processo pode ser feito por qualquer pessoa.

Porém, será necessário que um Contador assine como responsável técnico em alguns registros.

Unindo essa necessidade de assinatura, e o fato de que os Contadores costumam ter experiência com o processo, pode sim ser uma boa ideia terceirizar esse serviço.

Conclusão

A Sociedade Unipessoal de Advocacia pode ser uma excelente ferramenta de planejamento tributário para o advogado.

Para garantir o mínimo de riscos, é preciso que seja realizada a separação entre o que é remuneração do trabalho, e o que é distribuição de lucros para advogados, sendo que a segunda é isenta de tributos.

A escrituração contábil, é uma ferramenta essencial para que o máximo de lucros isentos possam ser extraídos da Sociedade de Advogados.

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