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MP 774/2017 - Nota rápida sobre a Medida Provisória que altera a desoneração da folha de pagamento


A partir de 01/07/2017, entrará em vigor a MP 774/2017, que alterou a Lei 12.546/2011. Um dos principais impactos é o fim da desoneração da folha de pagamento, que ocorria através da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), para diversas atividades.

Será possível a opção pela CPRB apenas para as atividades abaixo:

  • Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1);

  • Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02);

  • Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03);

  • Setor de construção civil, (subclasses de CNAE 412, 432, 433 e 439);

  • Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431);

  • Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4).

Tudo indica que a medida provisória será convertida em Lei dentro do prazo legal, sem vetos.

Para maiores informações recomendamos consultar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm

Atualização em 20/06/2017

Foi vinculada notícia pelo Valor Econômico de que alguns contribuintes estão obtendo liminar para manutenção da desoneração até o término do ano calendário.

O principal argumento apresentado nas ações judiciais é de que a própria Lei nº 12.546, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Recentemente, uma grande empresa de call center obteve liminar nesse sentido na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Para o magistrado, "a irretratabilidade criada pelo próprio legislador deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de ser violada a segurança jurídica". Para o juiz, da mesma forma que ao contribuinte é vedada a alteração do regime de tributação durante determinado exercício, não pode a autoridade fiscal, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício A decisão determinou que a extinção do programa seja aplicada apenas a partir de janeiro de 2018.

Fonte: Valor Econômico.

A notícia na integra pode ser lida em: http://www.contabeis.com.br/noticias/34510/empresas-conseguem-ficar-em-regime-de-desoneracao-da-folha/.

Caso precise de assessoria específica sobre o assunto, entre em contato através do e-mail abaixo:

contato@dlgconsult.com.


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